| Projeto: |
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PLO 6 15/04/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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04-6/1993
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0006-1993 |
| Promovente: |
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Alberto Calvo |
| Ementa: |
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ALTERA O INCISO IV DO PARAGRAFO 2O. DO ARTIGO 37 E ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CMSP / COMPETENCIA / PMSP / SERVICOS PUBLICOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento Just0456-1993
ver documento Adm1493-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 15/04/1993 | Encaminhado em 27/04/1993 | | CCJ | Recebido em 28/04/1993 | Encaminhado em 27/05/1993 | | ATM | Recebido em 27/05/1993 | Encaminhado em 09/09/1993 | | ADM | Recebido em 09/09/1993 | Encaminhado em 08/10/1993 | | ATM | Recebido em 13/10/1993 | Encaminhado em 02/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/1997 | |
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| Encerramento: |
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07/01/1997. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |